Política de Privacidade
Daniel Marinho da Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 60.132.089/0001-71, com sede na Av. Gov. Argemiro de Figueiredo, 210, Sala 102 – Jardim Oceania – João Pessoa/PB, respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos dados pessoais coletados por meio deste site.
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2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para:
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3. Compartilhamento de Dados
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Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais;
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Mediante consentimento do titular;
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5. Direitos do Titular
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados pessoais tem o direito de:
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Confirmar a existência de tratamento;
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Acessar os dados;
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Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
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Revogar o consentimento a qualquer momento