A sustentabilidade econômico-financeira de instituições sem fins lucrativos que atuam no amparo aos direitos fundamentais sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social depende intrinsecamente de um planejamento tributário seguro e rigorosamente estruturado. No centro desse ecossistema situa-se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), instrumento integrador da regra matriz de imunidade tributária insculpida na Constituição Federal.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sucedida pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e por normativas infralegais setoriais (como a Portaria GM/MS nº 7.325/2025 no âmbito da saúde), o ordenamento jurídico consolidou as balizas procedimentais e materiais para a concessão e manutenção da certificação, superando anos de incertezas e litígios.

1. Fundamento Constitucional: A Natureza Jurídica da Imunidade

Diferentemente da isenção fiscal que consubstancia dispensa legal temporária de tributo por ato discricionário do ente político competente, o benefício atrelado ao CEBAS configura imunidade tributária subjetiva, expressamente estabelecida no artigo 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Embora a Carta Magna utilize o vocábulo atécnico “isentas”, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que se trata de autêntica imunidade constitucional, cuja regulação material das limitações ao poder de tributar é matéria privativa de Lei Complementar (conforme assentado nas ADIs 2028 e 4480 e no art. 146, II, da CF).

A LC nº 187/2021 preencheu esse requisito indispensável, estabelecendo o nexo de causalidade entre o cumprimento dos encargos sociais e a fruição do direito constitucional.

2. O Alcance dos Benefícios Fiscais: Quais Tributos Deixam de Ser Recolhidos?

A certificação CEBAS confere proteção quanto às contribuições para o custeio da Seguridade Social incidentes sobre as atividades próprias da entidade certificada.

Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 187/2021 e do artigo 2º do Decreto nº 11.791/2023, a imunidade alcança:

Atenção Técnica: A imunidade não exime a entidade de reter e repassar as contribuições devidas pelos seus empregados e prestadores de serviços (retenção na fonte de INSS e IRRF), tampouco a dispensa do recolhimento regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

3. Requisitos Gerais Obrigatórios de Governança e Transparência

O artigo 3º da LC nº 187/2021 impõe requisitos cumulativos que devem ser demonstrados documentalmente na instrução do processo e mantidos durante todo o período de vigência da certificação:

• Destinação Integral de Resultados: Aplicação compulsória de todas as rendas, receitas e eventual superávit exclusivamente no território nacional, voltados à manutenção e ao desenvolvimento dos fins institucionais.
• Vedação de Distribuição Patrimonial: Proibição estrita de distribuição a dirigentes, conselheiros, associados ou instituidores de qualquer parcela de patrimônio, dividendos, participações ou bonificações.
• Destinação Patrimonial em Caso de Extinção: Cláusula estatutária mandatória prevendo que, em caso de dissolução da pessoa jurídica, o patrimônio líquido remanescente será revertido a outra entidade beneficente certificada ou ao patrimônio público.
• Escrituração e Demonstrações Segregadas: Manutenção de contabilidade em estrita consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade (CFC), registrando separadamente as receitas, os custos e as gratuidades oferecidas.
• Auditoria Externa Independente: Obrigatoriedade de demonstrações contábeis auditadas por auditor independente registrado no CRC para entidades com receita bruta anual superior ao teto de Empresa de Pequeno Porte (art. 3º, II, da LC nº 123/2006).
• Remuneração de Dirigentes (Parâmetros Rígidos): Dirigentes estatutários somente podem ser remunerados se exercerem atividade de gestão executiva, desde que a remuneração individual bruta não ultrapasse 70% do teto remuneratório de servidores do Poder Executivo federal, com limite global correspondente a 5 vezes esse teto e vedação de parentesco até o 3º grau com instituidores e associados (art. 3º, §§ 1º e 2º).

4. Requisitos Específicos por Área de Atuação

A certificação é concedida pelos Ministérios correspondentes à área preponderante de atividade (onde se concentre a maior parte dos custos e despesas institucionais):

A. Saúde (Ministério da Saúde)

Conforme a LC nº 187/2021, o Decreto nº 11.791/2023 e a Portaria GM/MS nº 7.325/2025, a entidade deve comprovar alternativamente:

1. Prestação de Serviços ao SUS (Mínimo de 60%): Formalização de convênio ou contrato de prestação de serviços com o gestor local do SUS, com comprovação anual do índice de 60% com base nas internações (paciente-dia) e atendimentos ambulatoriais registrados nos sistemas oficiais (SIA, SIH e CIHA);
2. Aplicação da Receita em Gratuidade: Aplicável quando não houver demanda ou contratação de 60% pelo gestor local:
   • 20% da receita de saúde em gratuidade, se a contratualização SUS for ausente ou inferior a 30%;
   • 10% em gratuidade, se a contratualização SUS estiver entre 30% e 49,99%;
   • 5% em gratuidade, se a contratualização SUS estiver entre 50% e 59,99%.
3. Ações Exclusivas de Promoção à Saúde: Entidades sem cobrança do usuário atuantes em linhas de prevenção prioritárias;
4. Projetos PROADI-SUS: Entidades de excelência reconhecida que realizam projetos de pesquisa, incorporação tecnológica ou capacitação institucional pactuados com a União.

B. Educação (Ministério da Educação)

As mantenedoras de ensino devem garantir proporções mínimas de gratuidade:

• Educação Básica: Oferta de 1 bolsa integral para cada 5 alunos pagantes (admitida substituição parcial por bolsas de 50% na razão de 1 integral para 9 pagantes).
• Educação Superior: Cumprimento da proporção de bolsas no âmbito do Prouni ou na razão de 1 bolsa integral para cada 4 pagantes nas instituições não aderentes.

C. Assistência Social (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social)

Exige inscrição ativa no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e direcionamento da totalidade dos serviços aos usuários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) de forma continuada, planejada e gratuita.

5. Temporalidade, Prazos e Segurança Jurídica do Protocolo

Dois aspectos operacionais são cruciais para a blindagem fiscal das instituições:

1. Efeito Retroativo do Deferimento: Para os pedidos de concessão originária, o direito à imunidade das contribuições sociais produz efeitos que retroagem à data do protocolo do requerimento (art. 36 da LC nº 187/2021 e art. 12 do Decreto nº 11.791/2023).
2. Tempestividade da Renovação: Os requerimentos de renovação devem ser protocolados dentro dos 360 (trezentos e sessenta) dias antecedentes à data final de validade do certificado.
   • A protocolização tempestiva prorroga a validade do CEBAS anterior até a decisão administrativa definitiva, garantindo a continuidade ininterrupta do gozo da imunidade tributária (art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021).

Conclusão: A Necessidade de Conformidade Técnica Prévia

O processo de obtenção e renovação do CEBAS não é meramente cartorial; trata-se de um rito de auditoria administrativa complexo, onde divergências entre registros cadastrais (CNES/CNEAS), sistemas de produção pública (SIA/SIH/CIHA) e notas explicativas das demonstrações contábeis ensejam notificações, diligências fiscais e risco de cancelamento.

A conformidade preventiva entre os instrumentos estatutários, os contratos com o Poder Público e os registros orçamentários representa a garantia indispensável para proteger o patrimônio institucional, viabilizar recursos e assegurar o pleno direito à imunidade constitucional.